A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) tem por objectivos, designadamente, promover a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como a protecção da parentalidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector privado e no sector público, através da resposta às consultas e comunicações promovidas pelas entidades públicas e privadas e do acompanhamento e registo de acções inspectivas e de decisões judiciais relativas a práticas laborais discriminatórias.
A licenciada Sandra Faria Ribeiro, para além dos requisitos gerais exigíveis pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para o exercício de cargos de direcção superior, considerando a formação e a vasta e diversificada experiência profissional de que é detentora, bem como os profundos conhecimentos que possui nas áreas de competência e intervenção da CITE, possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções para que agora é nomeada, como se evidencia pelo curriculum vitae, que se publica em anexo ao presente despacho.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:
1 - É nomeada para, em comissão de serviço, exercer o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a licenciada Sandra Faria Ribeiro.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 15 de Março de 2010.
9 de Março de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.
Nota biográfica
Sandra Faria Ribeiro, nascida em 22 de Junho de 1973.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com pós-graduação em Direito do Trabalho pelo Instituto do Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, pelo Instituto de Ciências Jurídicas-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Iniciou a sua actividade profissional como advogada na área do Direito do Trabalho entre 1999 e 2001. É trabalhadora do Instituto do Emprego e da Formação Profissional desde 2002, com a categoria profissional de técnica superior, onde exerceu funções na área do trabalho e do emprego até Março de 2005.
Desde Abril de 2005 até ao final de funções do XVII Governo Constitucional, foi adjunta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Nesse quadro, participou nos trabalhos legislativos da revisão do Código do Trabalho, nomeadamente na matéria relativa à parentalidade, e bem assim na respectiva legislação de regulamentação do Código do Trabalho. Assessorou as negociações dos vários acordos tripartidos celebrados em sede Comissão Permanente de Concertação Social entre 2005 e 2009. Acompanhou a implementação da directiva n.º 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 76/2007/CEE e do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
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