Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas, Preços e Licenças
Francisco Augusto Caimoto Amaral, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro e conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 91.º do mesmo diploma legal, torna público que em reunião extraordinária realizada dia 12 de Março de 2010, foi deliberado aprovar e submeter à apreciação pública pelo um período de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente Edital no Diário da República, o Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas, Preços e Licenças do Município de Alcoutim, assim como a respectiva Fundamentação Económico-financeira, nos termos do disposto no artigo118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua redacção actual.
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do C.P.A., convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Praça do Município n.º 12, 8970-066 Alcoutim.
Mais faz saber que os exemplares do Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas, Preços e Licenças do Município de Alcoutim, bem como da Fundamentação Económico-financeira do valor das Taxas Municipais, podendo ser consultados na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Alcoutim, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal, www.cm-alcoutim.pt.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Alcoutim, 12 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral.
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