Aviso (extracto) n.º 5389/2010
Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 24 de Fevereiro de 2010, no uso da competência que me confere o n.º 2, al. a), do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência de Procedimento Concursal Comum, para recrutamento de dois assistentes operacionais - motorista de transportes colectivos, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso 14481/2009, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto do corrente ano, foi celebrado contrato com António Luís dos Santos e Sérgio Máximo Augusto, com efeitos a 01 de Março de 2010, para a categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, montante de 475.00 (euro).
Nos termos do artigo 76.º do RCTFP, terá lugar o respectivo período experimental, sendo igualmente aplicável a este período, o previsto nos n.º(s) 2 e 3, do artigo 73.º do mesmo Diploma, aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
Paços do Município de Trancoso, 01 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.
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