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Decreto-lei 213/84, de 3 de Julho

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Sumário

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Texto do documento

Decreto-Lei 213/84

de 3 de Julho

O Decreto-Lei 77/82, de 6 de Março, criou nos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores a carreira de técnico auxiliar. Por forma a assegurar a progressão nessa carreira em paralelo com a carreira administrativa, à semelhança, aliás, do que sucede na generalidade das leis orgânicas onde as duas carreiras coexistem, torna-se necessário alterar o regime de recrutamento de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 506/80, de 21 de Outubro, o qual não previa a existência da carreira de técnico auxiliar nos Serviços Tutelares de Menores.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 506/80, de 21 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 47.º - 1 - Os lugares de chefe de secção serão providos de entre os primeiros-oficiais ou técnicos auxiliares principais com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria, ou, na sua falta, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado.

2 - ...........................................................................

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Promulgado em 15 de Junho de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 20 de Junho de 1984.

Pelo Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto, Vice-Primeiro-Ministro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/07/03/plain-1146.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-03-06 - Decreto-Lei 77/82 - Ministério da Justiça

    Cria a carreira de técnico auxiliar no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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