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Despacho 4508/2010, de 15 de Março

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Sumário

Direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativo a Maria Luísa Girão Silva Carmona, médica veterinária municipal da Câmara Municipal de Oeiras

Texto do documento

Despacho 4508/2010

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, e no uso da competência delegada pelo despacho 78/2010, de 21 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010, reconheço à licenciada Maria Luísa Girão Silva Carmona, então nomeada médica veterinária municipal de 2.ª classe da Câmara Municipal de Oeiras, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de Abril de 2007, com termo de posse em 11 de Maio de 2007, e, desde 1 de Janeiro de 2009, trabalhadora contratada, por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

1 de Março de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

203005815

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1145975.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-05-05 - Decreto-Lei 116/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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