Dr. Manuel Joaquim Barata Frexes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público que a Câmara Municipal do Fundão, em sua reunião ordinária de 11 de Dezembro de 2009, e a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 21 do mesmo mês, no uso da competência atribuída pelo artigo 64.º, n.º 6, alínea c), conjugado com o artigo 53.º, n.º 4, alínea b), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis 5-A/2002, de 11 de Janeiro e 67/2007, de 31 de Dezembro, aprovaram a desafectação do domínio público municipal de duas parcelas de terreno, sitas na Zona Industrial do Fundão: Parcela 1: Área: 2.953 m2, confronta do norte e do poente com EN 18 e do sul e do nascente com arruamento público. Parcela 2: Área: 2.779 m2, confronta do norte, do nascente e do sul com arruamento público e do poente com zona verde. O processo poderá ser consultado na Secção Administrativa e de Notariado, durante as horas normais de expediente. As reclamações dos eventuais interessados poderão ser apresentadas nesta Câmara, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente edital no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
Fundão, 25 de Janeiro de 2010. - O Presidente, Manuel Joaquim Barata Frexes.
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