Declaração de rectificação 462/2010
Por ter saído com inexactidão o edital 145/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2010, a seguir se faz a devida correcção:
Assim, no 1.º parágrafo do edital, onde se lê «artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro» deve ler-se «artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e pelo artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro».
2 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
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