Carlos Manuel da Cruz Lourenço, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.
Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por unanimidade na sua reunião ordinária de 08 de Fevereiro de 2010, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 19 de Fevereiro de 2010, deliberou aprovar por unanimidade, nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugada com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, a presente proposta de alteração do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Arruda dos Vinhos que, para publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, se consubstancia nos seguintes documentos.
Para constar e produzir os devidos efeitos se pública o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
1 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
Alteração do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Arruda dos Vinhos
Alteração ao n.º 2 do artigo 23.º
«A DA engloba os seguintes sectores/secções: Secção de Expediente e Apoio aos Órgãos Autárquicos, Secção de Recursos Humanos, Secção de Licenciamentos Diversos, Notariado, Sector de Arquivo e Documentação, Sector de Controlo Metrológico, Reprografia, Núcleo de Recrutamento e Selecção e Balcão Único.»
Adicionar o artigo 30.º A:
«Ao Núcleo de Recrutamento e Selecção compete promover a aplicação dos métodos de selecção obrigatórios nos procedimentos concursais, para os quais é exigida certificação ou habilitação específica.»
Adicionar o artigo 30.º B
«Ao Balcão Único compete efectuar o atendimento ao público nas áreas de Água e Saneamento, Licenças Diversas, Educação, Atendimento Geral e demais que lhe venham a ser cometidas.»
(ver documento original)
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