Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 137.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 105/2007, de 3 de Abril, determino o seguinte:
1 - A Chefe de Equipa Multidisciplinar - Unidade de Apoio aos Fundos Estruturais Comunitários (UAFE), Maria Odete Cristovam da Silva Veríssimo, exerce as competências legalmente fixadas para os titulares de cargos de direcção intermédia do 1.º grau.
2 - Delego na referida Chefe de Equipa Multidisciplinar a assinatura dos documentos de expediente relativos a assuntos de natureza corrente no âmbito da equipa multidisciplinar que chefia.
3 - Ficam ratificados todos os actos praticados pela referida chefe de equipa multidisciplinar, no âmbito das competências previstas nos números anteriores, desde 1 de Abril de 2008, até à publicação do presente despacho.
Lisboa, 23 de Fevereiro de 2010. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
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