Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, os Centros Locais da Autoridade para as Condições do Trabalho, são serviços desconcentrados, dirigidos por um director, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
Considerando que se encontra vago o lugar de director do Centro Local de Lisboa Ocidental, previsto na alínea n) do n.º 4.2 do artigo 1.º da mencionada Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro, torna-se agora necessário assegurar as funções de direcção e de coordenação daquela unidade orgânica.
Considerando que o Licenciado Rui Manuel Ferreira Rodrigues Machado, Inspector Superior Principal do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, reúne as condições de competência técnica e aptidão necessárias para o exercício das referidas funções, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e com o n.º 5 do artigo 2.º e artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, nomeio, em regime de substituição, o Licenciado Rui Manuel Ferreira Rodrigues Machado para exercer o cargo de Director do Centro Local de Lisboa Ocidental, concedendo-se desde já autorização para optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, com as alterações acima referidas.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010. - Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho, Inspector-Geral do Trabalho.
Nota Curricular
Rui Manuel Ferreira Rodrigues Machado, 56 anos, nascido na Ribeira de Santarém, casado e residente em Massamá.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-políticas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência Profissional:
Actualmente Inspector Superior Principal do quadro de pessoal do ex-IDICT -Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
Inspector do Trabalho desde 1981.
Inspector do IGAT de 1991 a 1997.
Integrou, organizou e coordenou diversos grupos de intervenção inspectiva no âmbito do combate ao trabalho ilegal, à evasão fiscal e contributiva.
Formação Profissional:
Frequência de um Seminário de Alta Direcção - Lei 2/2004, realizado em 2004 pelo Instituto Nacional de Administração.
Frequência de diversos cursos e acções de formação sobre diversos temas, com destaque para o direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, sistemas de gestão da segurança, eficácia pessoal na gestão, direito de mera ordenação social e o "Novo Sistema de Avaliação de Desempenho".
Integra um grupo de trabalho sobre a intervenção da ACT na Administração Pública, constituído por Despacho do Senhor Inspector Geral do Trabalho.
Integra dois grupos de cooperação interinstitucional, em Leiria e Lisboa, que congregam um elevado número de Serviços de Inspecção, com competências de intervenção no sector privado.
Funções de Dirigente:
Desde 01/10/2007, Director do Centro Local do Oeste da ACT, em Torres Vedras, e da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT, em Caldas da Rainha.
De 1 de Maio de 1997 até 30 de Setembro de 2007, Delegado do IDICT/IGT em Santarém.
De 13/04/1998 a 22/07/1998, acumulou com as funções anteriores a coordenação e gestão da Delegação do IDICT/IGT em Leiria.
De 1 de Abril de 2005 a 1 de Março de 2006, acumulou com as funções anteriores a coordenação e gestão da Subdelegação do IDICT/IGT em Tomar.
Desde 1 de Março de 1997 Subdelegado do IDICT/IGT, em Tomar.
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