Despacho 4014/2010, de 5 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 45/2010, Série II de 2010-03-05.
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Data:
2010-03-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências da coordenadora do Serviço de Controlo Administrativo do Douro do IVDP, I. P.
Despacho 4014/2010
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 9.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
1 - Delego na Coordenadora do Serviço de Controlo Administrativo do Douro, a licenciada, Maria Ermelinda Lima Viseu de Carvalho, a possibilidade do exercício da competência a seguir discriminada:
Efectuar os pagamentos aos produtores de uvas/mosto/vinhos, no cumprimento das modalidades de pagamento definidas no Comunicado de Vindima.
2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados, no âmbito dos poderes delegados, pela dirigente supramencionada.
25 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, Luciano Vilhena Pereira.
202966175
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1144111.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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