Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
1 - Delego na Directora dos Serviços Técnicos do Porto, a licenciada Ana Maria Fernandes Limpo de Faria Cardoso Ribeiro, a possibilidade do exercício das competências a seguir discriminadas:
a) Autorizar despesas com aquisição de:
Análises laboratoriais;
Reagentes;
Material de Laboratório;
Material de Fiscalização.
A autorização concedida, por despesa, está limitada à dotação orçamental da respectiva rubrica, entendendo-se que esta dotação será a inicial ou a que resulta de uma alteração orçamental já superiormente aprovada e não poderá em caso algum exceder 10 % da dotação inicial.
b) Autorizar deslocações dos trabalhadores da Direcção de Serviços Técnicos do Porto que impliquem apenas o pagamento de ajuda de custo, correspondente a 25 % da ajuda diária.
A competência delegada, para autorizar as referidas deslocações, pode ser subdelegada nos respectivos Coordenadores de Serviço.
c) Autorizar a assinatura dos processos de apreciação de rótulos e a consequente comunicação às firmas interessadas, previstas na alínea q) do n.º 2 do art. 5.º da Lei Orgânica do IVDP, publicada pelo Decreto-Lei 47/2007, de 27 de Fevereiro.
A referida competência pode ser subdelegada no Coordenador do Serviço de Controlo Administrativo da Direcção de Serviços Técnicos do Porto, o licenciado Fernando Manuel Guedes Brás.
2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados, no âmbito dos poderes delegados, pela dirigente supramencionada.
Data: 25 de Fevereiro de 2010. - Nome: Luciano Vilhena Pereira, Cargo: Presidente.
202965998
