Aviso 4607/2010, de 4 de Março
Cessação de comissão de serviço
Aviso 4607/2010
Para os devidos efeitos, torno público que, a comissão de serviço, em regime de substituição iniciada em 05 de Novembro de 2009, pela trabalhadora Palmira Guincho Palhaça, técnica superior do Mapa de Pessoal, cessou no passado dia 05 de Janeiro, por força do disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. A trabalhadora encontra-se posicionada no nível remuneratório 31, que corresponde ao montante de 2 025,35(euro) e subsídio de fixação à periferia no montante 412,67(euro).
Município das Lajes do Pico, 22 de Fevereiro de 2010. - O Presidente de Câmara, em exercício, Hildeberto Manuel Pereira Peixoto.
302942911
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1144011.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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