O Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos, por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do director nacional.
O cargo de chefe do Departamento de Pesquisa e Análise do SEF encontra-se vago, pelo que, atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento, torna-se urgente proceder à nomeação do respectivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A do Estatuto do Pessoal do SEF, 67.º, n.º 3, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo despacho 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de chefe do Departamento de Pesquisa e Análise, a inspectora superior licenciada Maria Fátima Conceição Santos Silva, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
19 de Fevereiro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.
Síntese curricular
Maria de Fátima Conceição dos Santos Silva
Habilitações:
Licenciatura em Ciências Históricas, em 1987, tendo, em 1993, concluído o curso de especialização em Ciências Documentais, variante de Arquivo;
Titular do Certificate of Proficiency in English da Universidade do Michigan.
Currículo profissional:
Abril de 2007 até Julho de 2009 - funções na Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise de Informação como responsável pela área de recolha e tratamento de informação;
Novembro de 2005 até 2007 - colocada como oficial de ligação no então Gabinete de Assuntos Europeus no Ministério da Administração Interna (actual DGAI), onde esteve responsável por todos os dossiers do I Pilar (Asilo e Imigração) e posteriormente pela área da cooperação policial na EU correlacionado com os grupos de trabalho do III Pilar;
Janeiro de 2001 até Novembro de 2005 - chefe do Núcleo de Formação;
Janeiro de 1991 até Janeiro de 2001 - funções no Núcleo de Documentação, onde, para além das funções específicas de organização e tratamento documental, criou um jornal específico direccionado para as competências do SEF, o CD.net;
15 de Novembro de 1990 - ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com a categoria de inspectora;
Interlocutora do SEF para os assuntos da CEPOL (Colégio Europeu de Polícia);
Organização de seminários internacionais sobre documentação de segurança em parceria com a DCICPD/DIPD ao abrigo do Programa ARGO;
Representante de Portugal no European Advisory Board; participação na elaboração do primeiro curriculum vitae para guardas de fronteira;
Representante do SEF em vários projectos informáticos objectivados para a criminalidade e integrados no SIMPLEX, nomeadamente Sistema da Queixa Electrónica (SQE), Guia Único de Registo (GUR), Sistema Informático de Notificação da Ordem dos Advogados (SinOA), plataforma de desmaterialização de inquéritos (CITIUS), plataforma de apoio à investigação de situações de exploração de crianças (CETS), Sistema de Bens Apreendidos (SIBAP);
Monitora da disciplina de Inglês dos 3.º e 4.º estágios de ingresso na CIF;
Concepção, organização e ministração de formação de Iniciação ao WP+ e Formação de Formadores em WP+/fronteiras;
Formação de formadores nas várias aplicações que compõem o Projecto i.2 que coordena, ministrado pela Datinfor (2008);
Strategic Inteligence Analisys Course, ministrado pela Europol em formato formação de formadores (2007);
Curso de formação pedagógica de formadores, ministrado pelo INA (1999-2000);
Curso Geral de Segurança de Matérias Classificadas, ministrado pelo Gabinete Nacional de Segurança (1999).
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