Despacho 3788/2010, de 2 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
-
Fonte: Diário da República n.º 42/2010, Série II de 2010-03-02.
-
Data:
2010-03-02
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação na mestre Helena Fernanda Esteves Alves, chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial deste Gabinete, em regime de substituição, da competência para a assinatura dos pedidos mensais de libertação de créditos
Despacho 3788/2010
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Mestre Helena Fernanda Esteves Alves, chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial deste Gabinete, em regime de substituição, a competência para a assinatura dos pedidos mensais de libertação de créditos.
23 de Fevereiro de 2010. - O Director, Domingos Farinho.
202952883
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1143247.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1143247/despacho-3788-2010-de-2-de-marco