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Despacho (extracto) n.º 3579/2010
Nos termos do disposto nos n.º 2 e 5, do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe é conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, designo para desempenhar funções de secretariado desta Direcção-Geral a assistente técnica Isabel Maria Fezas Vital Trocado, com efeitos reportados a 11 de Janeiro de 2010.
Lisboa, 18 de Fevereiro de 2010. - O Director-Geral, Paulo Vizeu Pinheiro.
202941015
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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