Aviso (extracto) 3946/2010, de 24 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Departamento de Recursos Humanos
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Fonte: Diário da República n.º 38/2010, Série II de 2010-02-24.
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Data:
2010-02-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de Maria Elisa Conceição Dâmaso na categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, em cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 1723/06, 2.º Juízo, 1.ª Secção
Aviso (extracto) n.º 3946/2010
Em cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, processo 1723/06 - 2.º Juízo - 1.ª Secção e nos termos do despacho de 07-09-2009, do Vogal do Conselho Directivo responsável pela área de recursos humanos, Maria Elisa Conceição Dâmaso foi nomeada, com efeitos reportados a 17-02-2005, na categoria de Assistente Administrativo da carreira de Assistente Administrativo do regime geral da Administração Publica instituído pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro:
22 de Janeiro de 2010. - A Directora da Unidade de Gestão Administrativa de Recursos Humanos, Lurdes Lourenço.
202929693
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1142063.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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