Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de dois técnicos superiores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação do conselho directivo de 22 de Dezembro de 2009, se encontra aberto um procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para contratação em funções públicas, por tempo indeterminado, de dois técnicos superiores para exercer funções no Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
2 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho no mapa de pessoal do INAC, I. P., na Direcção de Infra-Estruturas e Navegação Aérea, Departamento de Navegação Aérea, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) e de acordo com a Direcção-Geral de Administração e Emprego Público (DGAEP), ficam os organismos públicos dispensados de consultar a referida Entidade.
4 - As funções a exercer desenvolvem-se no âmbito das actividades realizadas no Departamento de Navegação Aérea, nomeadamente: participar em projectos de legislação e ou de regulamentos do INAC, I. P. referentes à actividade da unidade orgânica; participar na discussão de normas ou orientações sobre gestão do tráfego aéreo/serviços de comunicações, navegação e vigilância (ATM/CNS), conduzidas por grupos internacionais; preparar as actividades de supervisão e certificação no âmbito da unidade orgânica e coordenar e realizar as inerentes auditorias e inspecções; instruir os processos de credenciação de entidades, públicas ou privadas, para o exercício de funções técnicas no âmbito da unidade orgânica; instruir os processos de aprovação de alterações aos sistemas funcionais ATM/CNS e seus componentes; avaliar, na área ATM/CNS, a estrutura de programas e os métodos de avaliação de desempenho operacional face a objectivos de competência; estudar e dar pareceres sobre a utilização e gestão do espaço aéreo e desenvolvimento de actividades ligadas a ATN/CNS, objectivos de segurança operacional e de qualidade de serviço de prestadores de serviços de navegação aérea, relatórios de ocorrências de segurança operacional e propor acções correctivas, coordenar com a Autoridade Supervisora Nacional para a Meteorologia os procedimentos relativos à meteorologia aeronáutica e, com a Autoridade Nacional para as Comunicações, a gestão das frequência aeronáuticas, preparar e propor directivas de segurança operacional e executar outras tarefas similares às supramencionadas.
5 - Dispensa-se os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na medida em que o recrutamento é restrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
6 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é restrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
7 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Electrotécnica, Engenharia Aeronáutica com incidência em telecomunicações ou licenciaturas que incluam uma base em matemática.
8 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento numa das posições remuneratórias, do trabalhador recrutado, é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (INAC, I. P.) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
9 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - A formalização das candidaturas é realizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., devidamente datado e assinado. O requerimento deverá ser elaborado de acordo com o artigo 27.º e acompanhado dos documentos referidos no artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009.
11.1 - A apresentação da candidatura pode ser efectuada por correio, sob registo e com aviso de recepção, para o endereço: Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. - Rua B, edifícios 4, 5 e 6 - Aeroporto da Portela - 1749-034 Lisboa, até ao termo do prazo fixado.
11.2 - Pode, igualmente, ser entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos, entre as 9 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.
11.3 - Serão também aceites candidaturas enviadas por correio electrónico, para o seguinte endereço recrutamento.rh@inac.pt.
12 - Para efeitos de admissão, a apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão do candidato, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Formulário de candidatura (disponível em www.inac.pt);
c) Certificado de habilitações académicas;
d) Comprovativos das acções de formação frequentadas;
e) Declaração de vínculo;
f) Declaração de funções;
g) Comprovativo das avaliações de desempenho relativas aos três últimos anos;
h) Curriculum vitae datado e assinado.
13 - Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de resposta do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., no âmbito de todas as suas atribuições e competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - Métodos de selecção e critérios - são adoptados os seguintes métodos:
Provas de conhecimentos (PC);
Avaliação psicológica (AP);
Avaliação curricular (AC);
Entrevista de avaliação de competências (EAC).
a) A prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções previstas no n.º 4:
i) Para o efeito, será realizada uma prova escrita sobre as matérias constantes da bibliografia e legislação abaixo mencionadas;
ii) Da prova escrita constarão perguntas sem consulta, com consulta e respostas múltiplas;
iii) As perguntas de resposta múltipla referidas na subalínea ii) serão formuladas em inglês.
Bibliografia e legislação:
Anexo n.º 2 da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) - capítulo 2;
Anexo n.º 10 da OACI - volume ii, capítulo 2;
Anexo n.º 11 da OACI - capítulo 2 (de 2.1 a 2.6);
Decreto-Lei 145/2007 de 27 de Abril
Regulamentos (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 549/2004, n.º 550/2004, n.º 550/2004, n.º 551/2004 e n.º 552/2004, todos de 10 de Março, e Regulamento (CE) n.º 1070/2009, de 21 de Outubro, que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, n.º 550/2004, n.º 551/2004 e n.º 552/20047;
b) A avaliação psicológica (AP) visa avaliar através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar;
c) A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica (HA), percurso profissional, relevância da experiência profissional adquirida e tipo de funções exercidas (EP), formação realizada (FR), que se traduzirá na seguinte fórmula:
AC = (2 x HA + EP + FR + AD)/5
em que:
HA - habilitação académica;
FR - formação;
EP - experiência profissional;
AD - avaliação de desempenho.
d) A entrevista de avaliação de competências (EAC) visa avaliar, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
A grelha de avaliação traduzirá a presença ou ausência das competências em análise, sendo estas competências classificadas com os níveis de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
e) A classificação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através das seguintes fórmulas, consoante a existência ou não de afinidade com o posto de trabalho:
Candidatos sem afinidade
CF = (PC x 0,60) + (AP x 0,40)
Candidatos com afinidade
CF = (AC x 0,60) + (EAC x 0,40)
15 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer dos métodos de selecção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., e disponibilizada na sua página electrónica.
17 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de selecção.
18 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19 - Composição do júri de selecção:
Presidente - Dr. Carlos Manuel de Abreu.
Vogais efectivos:
1.º Dr.ª Maria da Conceição Rosas do Amaral.
2.º Dr.ª Susana Cruz.
Vogais suplentes:
1.º Eng.º Francisco Manuel Balacó.
2.º Dr. Pedro Pisco dos Santos.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
20 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
21 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicada no site do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (www.inac.pt), após aplicação dos métodos de selecção.
22 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís A. Fonseca de Almeida.
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