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Declaração de rectificação 365/2010
Torna-se público, para os devidos efeitos, que, por lapso, no aviso 1654/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 25 de Janeiro de 2010, no n.º 13 A), Serviço Social, onde se lê «Decreto-Lei 147/97, de 19 de Julho - Fiscalidade» deve ler-se «Decreto-Lei 174/97, de 19 de Julho - Fiscalidade».
28 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
302910649
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-06-11 -
Decreto-Lei
147/97 -
Ministério da Educação
Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar pública e privada e define o respectivo sistema de organização e financiamento.
1997-07-19 -
Decreto-Lei
174/97 -
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro, republicando-o na integra com a nova redacção. Estabelece que os atestados médicos de incapacidade passam a ter uma função multiuso e define as excepções a este princípio.
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