Despacho 3372/2010, de 23 de Fevereiro
Cessação da comissão de serviço de Maria Isabel Velasco no cargo de secretário
Despacho 3372/2010
Nos termos dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 16/2009, de 20 de Março de 2009 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR, 2.ª série, n.º 68 de 7 de Abril e do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007 de 10 de Setembro, Maria Isabel Velasco cessa a comissão de serviço no Cargo de Secretário, com base na alínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artº. 25.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, com alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com efeitos reportados a 13 de Dezembro de 2009.
Data: 11 de Dezembro de 2009. - Nome: Maria Filomena Mendes Gaspar, Cargo: Presidente
202925764
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1141875.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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