Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 9.º, n.os 2, 3 e 4 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego nos directores de Serviços de Medicamentos e Produtos de Uso Veterinário, Dr.ª Maria Helena Silvares Teodoro da Ponte, e de Produção Animal, Dr. Henrique Luís Rodrigues Sales Henriques, no âmbito das respectivas Direcções de Serviços e relativamente ao pessoal nelas integrado, as seguintes competências:
1 - Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos.
2 - Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior.
3 - Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes não inseridos na carreira de motoristas.
4 - Afectar pessoal.
Ficam os directores de serviços autorizados a subdelegar, no todo ou em parte, nos chefes de divisão deles hierarquicamente dependentes, as competências ora delegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços, dentro dos limites desta delegação.
O presente despacho ratifica todos os actos por eles praticados, no âmbito das competências delegadas, desde 16 de Setembro de 2009.
24 de Janeiro de 2010. - O Director-Geral de Veterinária, Carlos Agrela Pinheiro.
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