De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo.
Em cumprimento do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º do mesmo diploma legal, foi publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na bolsa de emprego público, o procedimento de selecção de titular para o cargo, de direcção intermédia de 2.º grau, de Coordenador do Sector de Processamento de Remunerações, do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., cujas competências se encontram definidas no n.º 3 do artigo 4.º do Despacho 15 637/2007, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de Julho.
Considerando que a licenciada Maria Alice Barata Lopes, reúne os requisitos para o exercício de cargos dirigentes e possui, pelas aptidões pessoais demonstradas, pela formação e experiência profissional de que é detentora, o perfil pretendido para o exercício do cargo de Coordenador do Sector de Processamento de Remunerações do Instituto dos Registos e do Notariado, conforme se evidencia da súmula curricular publicada em anexo:
Nomeio, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria Alice Barata Lopes, no cargo de Coordenadora do Sector de Processamento de Remunerações do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
A nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
Lisboa, 8 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, António Figueiredo.
Súmula curricular
1 - Identificação
Nome - Maria Alice Barata Lopes
Data de nascimento - 24 de Junho de 1956
Naturalidade - Pampilhosa da Serra
2 - Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, com a média final de 13 valores;
Pós-graduada em Políticas de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos, pela Universidade Autónoma de Lisboa;
Pós-Graduada em Direito Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Formação complementar:
Participação em diversas acções de formação, designadamente, nas áreas, jurídica, contratação pública, gestão, controlo e execução orçamental, fiscalização prévia, concomitante e sucessiva, sistemas de informação contabilística, modernização administrativa e informática.
4 - Actividade profissional:
Desde 2001 - como técnica superior do Instituto dos Registos e do Notariado, exerce actividades na área financeira, particularmente, em matéria orçamental, gestão de fundos comunitários, contratação pública, controlo financeiro de empreitadas e apoio técnico e jurídico ao sector de processamento de remunerações do pessoal integrado nas carreiras do IRN, I. P. Cumulativamente e desde 2009, coordenadora do projecto "Simplificação e Desmaterialização de Actos e Processos de Registo";
Em 1997 - designada Coordenadora do Sector PIDDAC;
Em 1995 - transita para o quadro da então Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, exercendo funções nas áreas financeira e patrimonial;
De 1981 a 1995 - início da actividade, no Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, na Secção de Conservadores e Notários, onde procedeu à verificação das receitas e encargos das Conservatórias e Cartórios, designadamente, vencimentos, participações emolumentares e demais abonos do pessoal dos registos e do notariado e respectivo processamento informático.
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