Para os devidos efeitos torna-se público que, por Despacho 7/2010, de 15 de Janeiro de 2010, e nos termos do artº. 8.º e 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi nomeado, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, em regime de Comissão de Serviço, como Director Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (DMAD), o Dr. José Manuel Nunes de Carvalho, cujo Curriculum Profissional se publica de seguida, nos termos da lei:
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa;
Cursos de Especialização(3, ministrados pelo INA - Instituto Nacional de Administração e pelo ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresas, nas áreas da Fiscalidade e União Europeia.
Actividade profissional:
Técnico Tributário do Ministério das Finanças (1969 a 1981);
Director Administrativo e Financeiro da Empresa Ruobel, SA., multinacional suíça do sector têxtil (1981 a 1985);
Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Construção e Habitação (1985 a 1987);
Neste período foi responsável pela coordenação da produção legislativa respeitante, nomeadamente:
Novo enquadramento jurídico do Crédito à Habitação;
Regime do Arrendamento Urbano (nova lei das Rendas);
Regulamentação do Subsídio de Renda (regime inovador);
Reabilitação Urbana;
RECRIA - Regime Especial de Comparticipação à Recuperação de Imóveis Arrendados;
Nova Legislação das Empreitadas de Obras Públicas;
Regime de Financiamento da Habitação Social;
PDH - Plano de Desenvolvimento da Habitação.
Também neste período representou, por diversas vezes, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em reuniões de trabalho junto das entidades da União Europeia.
Presidente do Conselho Directivo do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (1987 a 1990), entidade que substituiu o então extinto FFH - Fundo de Fomento da Habitação;
Presidente do Conselho Directivo do INH - Instituto nacional de Habitação (1990 a 1993);
Administrador da Tabaqueira, SA. (1993 a 1998);
Co-autor do livro "A Habitação na Área Metropolitana de Lisboa" (1993);
Vereador (não executivo) da Câmara Municipal de Cascais (1993 a 1997);
Membro da Comissão de Fiscalização dos CTT/TLP (1986 a 1989);
Presidente da Assembleia Geral do Centro Cultural de Belém, SA. (1987 a 1990);
Administrador da Companhia de Seguros Bonança (1994 a 1996);
Administrador da empresa COTINUR, SA., (Grupo Tabaqueira);
Presidente do Conselho de Administração da UPL - Urbanizações do Porto, SA., empresa do Grupo Tabaqueira (1995 a 1999);
Gestor das Termas da Cúria (2000 a 2005);
Docente da cadeira de "Direito do Termalismo" do curso de Pós-Graduação ministrado na Universidade da Beira Interior (desde 2007);
Profissional liberal (Consultor Jurídico).
Paços do Município de Cascais, 19 de Janeiro de 2010. - A Chefe da Divisão de Gestão Administrativa de Recursos Humanos (em regime de substituição e com subdelegação de competências), Ana Maria Canas.
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