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Usando da faculdade que me confere o disposto no n.º 3 do art. 74., conjugado com a alínea b) do n. 2 do art. 73, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal a Dr.ª Ana Margarida de Campos Duque Dias, com início de funções a 04.01.2010.
Câmara Municipal de Alfândega da Fé, 05 de Fevereiro de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
302886196
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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