Deliberação (extracto) n.º 356/2010
Deliberação do conselho de gestão
O Conselho de Gestão do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa reuniu, no dia 11 de Janeiro de 2010, com as presenças do Director, Prof. Doutor João Pedro Mendes da Ponte, que presidiu, e dos vogais, Professor Doutor Natércio Augusto Garção Afonso, Subdirector, e Licenciada Carminda dos Anjos Pequito Cardoso, Secretária Coordenadora.
Ao abrigo do artigo n.º 95.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, de acordo com os artigos 39.º a 41.º dos Estatutos do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa publicados em anexo ao Despacho 23 161/2009 no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009, e ainda nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa deliberou o seguinte:
1 - Delegar:
a) No Director, Prof. Doutor João Pedro Mendes da Ponte, a competência para autorizar despesas e pagamentos de bens ou serviços, até ao montante de (euro) 125 000;
b) Na Secretária Coordenadora, Licenciada Carminda dos Anjos Pequito Cardoso, a competência para autorizar despesas e pagamentos com a aquisição de bens ou serviços até ao montante de (euro) 2 500.
Os montantes referidos não incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
2 - Deliberou ainda o Conselho de Gestão que os meios de pagamento apenas serão válidos com a aposição das assinaturas de dois dos seus membros.
3 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos membros do Conselho de Gestão em exercício desde o dia 11 de Janeiro de 2010, no âmbito definido pela presente deliberação.
Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, 11 de Janeiro de 2010. - O Director, Prof. Doutor João Pedro Mendes da Ponte.
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