Para efeitos do disposto na alínea c), do n.º 1, do art.37 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril, torna-se público que por despacho do Director-Geral do Ensino Superior, Professor Doutor António Morão Dias, de 03 de Fevereiro de 2010, foi determinada a actualização da remuneração do Técnico Superior, em exercício de funções dirigentes na Direcção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior, Eng. Acácio Costa Baptista, do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Ensino Superior, com efeitos a 01 de Janeiro de 2010, por força do exercício do direito de opção pela remuneração base devida na situação-jurídico funcional de origem, consagrado no art.72.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril, passando, desde essa data, a ser remunerado pela remuneração base correspondente à 13.ª posição remuneratória da Carreira e da Categoria de Técnico Superior e ao nível remuneratório 54 da tabela remuneratória única.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 2010. - O Director-Geral, (Prof. Doutor António Morão Dias).
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