Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e considerando que se mantém o crescente interesse e a necessidade de Portugal reforçar a cooperação a nível da Comunidade Europeia, designadamente no exercício de funções de elevada especialidade, é concedida a Henrique Manuel dos Santos Ramos Vicente, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Direcção-Geral de Pessoal e Administração da Comissão Europeia, pelo período de 1 de Março de 2010 a 28 de Fevereiro de 2011.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Março de 2010.
4 de Fevereiro de 2010. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.
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