Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, torna-se público que por despacho da Senhora Vereadora Vânia Andreia Lopes Neto, datado de 01 de Outubro de 2009, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal para recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior (área de arquitectura de gestão urbanística), aberto pelo aviso 10140/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de Maio, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Dalila Alves Neto, candidato classificado em 1.º lugar, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 2, Nível Remuneratório 15 - 1.201,48 (euro), da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos à data de 01 de Outubro de 2009. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
Paços do Município, 21 de Janeiro de 2010. - A Vereadora, (Teresa Catarina Pereira Maia) (com competência delegada e Subdelegada por via do Despacho 11/P, de 30/10/2009, do Presidente da Câmara).
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