Declaração de rectificação 283/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, por lapso, o aviso 2144/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2010, saiu com a seguinte inexactidão, que se rectifica. Assim, onde se lê «Para efeitos do disposto na Lei 12-A/2008 de 27 de Setembro, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por deliberação de Câmara tomada em reunião de 17 de Novembro de 2009, por força do n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto Lei 209/2009, de 3 de Setembro, foi permitida a abertura do procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, conducente ao preenchimento de quatro postos de trabalho.» deve ler-se «Para efeitos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Setembro, e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara tomada em reunião de 19 de Janeiro de 2010, por força do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, foi permitida a abertura do procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo - conducente ao preenchimento de quatro postos de trabalho.».
29 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
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