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Aviso (extracto) n.º 3084/2010
Torna-se público o meu despacho de 22/01/2010, que determina a passagem automática a licença s/vencimento de longa duração do trabalhador Jorge Manuel Michalli Mendes, com efeitos a 26/01/2010, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 100/99 de 31/03.
Paços do Concelho, aos 26 de Janeiro de 2010. - O Vereador no uso da competência delegada, Carlos Alberto Fernandes Moreira.
302850806
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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