Declaração de rectificação 268/2010
Rectificação e republicação do aviso 14490/2009, relativo a procedimento concursal comum para o preenchimento de 45 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do município de Vila do Conde.
1 - O aviso 14490/2009, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2009, foi publicado com inexactidões constantes, designadamente, nos n.os 8, 8.1 e 8.2, onde estão identificados os métodos de selecção.
2 - Atendendo à extensão das rectificações a efectuar procede-se, em anexo, à republicação do aviso 14490/2009, com referência ao procedimento concursal para cinco postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico.
3 - O prazo para apresentação de candidaturas estabelecido no n.º 1 do aviso recomeça a sua contagem a partir da data da publicação da presente rectificação.
4 - Mantêm-se válidas todas as candidaturas entretanto apresentadas, podendo os candidatos, se assim o entenderem, entregar documentação complementar que eventualmente actualize ou acrescente elementos de informação considerados relevantes para a apreciação das suas candidaturas.
28 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Mário Almeida.
ANEXO
Procedimentos concursais comuns para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no artigo 50.º e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 30 de Julho de 2009, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Referência A - 45 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico (m/f)
Referência B - ...
Referência C - ...
1 - Legislação aplicável: LVCR, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
Referência A - assegurar o apoio administrativo aos diversos serviços, organizar ficheiros e arquivos, assegurar a recepção e expedição de correspondência, executar trabalhos de processamento de texto e outras tarefas inerentes ao posto de trabalho.
Referência B - ...
Referência C - ...
3 - Local de trabalho:
Referência A - Paços do Concelho;
Referência B - ...
Referência C - ...
4 - Posicionamento remuneratório: é objecto de negociação, após o termo do procedimento concursal, tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da LVCR.
5 - Nível habilitacional exigido: sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:
Referência A - 12.º ano de escolaridade ou equiparado.
Referência B - ...
Referência C - ...
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os requisitos gerais de admissão estão definidos no artigo 8.º da LVCR:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos específicos de admissão:
6.2.1 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir ao órgão, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho objecto do presente procedimento por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, o recrutamento será efectuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
6.2.2 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente se encontram integrados na carreira, seja titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CMVC idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
7 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
7.1 - As candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na Divisão de Recursos Humanos e na respectiva página electrónica do município - www.cm-viladoconde.pt, nos termos no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7.2 - A candidatura deverá ser apresentada em suporte de papel e entregue na Divisão de Recursos Humanos, ou através de correio registado, com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Vila do Conde, Divisão de Recursos Humanos, Rua da Igreja, 4480-754 Vila do Conde, e acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do comprovativo da posse das habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão, número de identificação fiscal;
c) Fotocópia do documento comprovativo das acções de formação, onde conste a data da sua realização e duração;
d) Declaração, emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da RJEP, a carreira/categoria em que se encontra inserido, as menções da avaliação de desempenho e a descrição das actividades/funções que actualmente executa.
No caso de candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela Administração Regional de Saúde, para os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a 60 %.
8 - Métodos de selecção:
Métodos obrigatórios:
Referência A - prova de conhecimentos teórica (PCT) e avaliação psicológica (AP);
Referências B e C:
...
Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, os métodos de selecção são avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação das competências (EAC), a não ser que o candidato os afaste por escrito.
Método facultativo:
Referência A - entrevista profissional de selecção (EPS).
8.1 - ...
Referência A - se o número de candidatos for igual ou superior a cinco vezes ao número de postos de trabalho a concurso utilizar-se-á, se o júri assim o entender, como único método de selecção obrigatória a prova de conhecimentos teórica;
Referências B e C:
...
8.2 - Ordenação final: a resultante da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas nos métodos de selecção:
Referência A:
OF = PCT (35 %) + AP (35 %) + EPS (30 %)
ou
OF = AC (35 %) + EAC (35 %) + EPS (30 %)
ou
OF = PCT (70 %) + EPS (30 %)
ou
OF = AC (70 %) + EPS (30 %)
Referências B e C: os métodos de selecção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
Por razões de celeridade do recrutamento em causa, os métodos de selecção serão utilizados faseadamente nos termos do disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10 - Critérios de selecção: os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação constam das actas das reuniões do júri que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - Prova de conhecimentos:
Referência A - prova de conhecimentos teórica, com a duração de sessenta minutos e incidirá sobre as seguintes matérias:
Constituição da República Portuguesa (parte i, «Direitos e deveres fundamentais», parte iii, «Organização do poder político»);
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e republicadas em anexo no mesmo);
Código do Trabalho (Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, que dela faz parte integrante);
Estatuto Disciplinar (Lei 58/2008, de 9 de Setembro);
Modernização Administrativa (Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril);
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro).
Referência B - ...
Referência C - ...
12 - Exclusão e notificação dos candidatos: nos termos do n.º do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo para realização de audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13 - Prestação de provas: os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º, ambos da portaria referida no número anterior.
14 - Composição do júri:
Referência A:
Presidente - Dr. Nuno Alfredo Castro, director do Departamento de Administração Geral e Financeira.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria Manuela Castro Gonçalves Lima, técnica superior.
Dr.ª Susana Maria Neves Vidal, técnica superior.
Vogais suplentes:...
Dr. Alberto Manuel Oliveira Laranjeira, técnico superior.
Dr. Pedro Miguel Carvalho Araújo Horta, técnico superior.
Referência B:
...
Referência C:
...
15 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos - a publicação dos resultados obtidos nos métodos de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nos Paços do Concelho e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método de selecção serão convocados para a realização do método seguinte, através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição: 'A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.'
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica do município e por extracto no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida.
302879992
