Aviso 3007/2010, de 10 de Fevereiro
Renovação das comissões de serviço nos cargos dirigentes de 1.º e 2.º grau do Departamento de Finanças e da Divisão de Serviços Financeiros
Aviso 3007/2010
Nos termos do n.º 1 do art.º 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, através do despacho de 21 de Janeiro de 2010, renovei, por urgente conveniência de serviço, as comissões de serviço, por mais três anos, com efeitos a partir de 23 de Março de 2010, nos termos dos n.os 3 e 4 do art.º 22.º, 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos seguintes cargos:
Directora do Departamento Municipal, do Departamento Financeiro, a Licenciada Maria de Fátima de Melo Maia;
Chefe de Divisão Municipal, da Divisão de Serviços Financeiros, a Licenciada Ana Maria Moura dos Santos.
Valongo, 25 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
302872125
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1138985.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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