Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85 de 11 de Outubro e no Regulamento aprovado pela Portaria 139/2007, de 29 de Janeiro, aplicável por força da Portaria 466/86 de 25 de Agosto, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.
O registo dos estatutos foi aprovado por despacho de 26.01.2010, da Subdirectora-Geral da Segurança Social, no uso da competência que lhe foi conferida, por Despacho de Delegação de Competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18.12.2007, e o respectivo registo foi lavrado pela inscrição n.º 01/10, a fls. 104 Verso e 105, do Livro n.º 2 das Instituições com Fins de Saúde e considera-se efectuado em 20.08.2008, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento acima citado.
Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:
Denominação - Associação Portuguesa dos Amigos das Crianças Portadoras de Fendas Lábio-Palatinas
Sede - Hospital de S. João EPE - Alameda Prof. Hernâni Monteiro - Paranhos - Porto
Fins - Dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e justiça, promovendo o apoio à reinserção social das crianças e adultos portadores de Fendas Lábio-Palatinas e suas sequelas, bem como a organização e participação em acções de promoção da investigação sobre o seu tratamento e sensibilização da opinião pública para esse problema.
Admissão de sócios - Podem ser associados todas as pessoas singulares ou colectivas que aceitem os presentes estatutos e os regulamentos internos, caso existam, e que subscrevam a competente proposta de admissão.
Exclusão de sócios: Perdem a qualidade de associados: os que pedirem a sua exoneração; os que não pagarem a sua quota até ao mês de Março do ano correspondente; os que forem demitidos nos termos do n.º 2 do artigo 12.º
Direcção-Geral da Segurança Social, em 03.02.2010. - Pelo Director-Geral, Palmira Marques, (Coordenadora Técnica).
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