Despacho 2687/2010, de 10 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 28/2010, Série II de 2010-02-10.
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Data:
2010-02-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da subdelegação de competências num vogal executivo da Comissão Directiva do Programa Operacional do Centro
Despacho 2687/2010
1 - Ao abrigo da alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (CPA), determino a revogação da subdelegação que efectuei no vogal executivo, da Comissão Directiva do Programa Operacional Regional do Centro, João Vasco da Fonseca Jorge Ribeiro, constante do meu despacho de subdelegação n.º 12 695/2008, de 17 de Abril, publicado no DR, 2.ª série, de 6 de Maio de 2008, no que respeita às competências descritas nas alínea a) A alínea i) do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 321/2007, de 17 de Setembro, para efeitos de coordenação da aplicação dos seguintes regulamentos:
a) Sistema de Apoio a Infra-estruturas Científicas e Tecnológicas;
b) Parques de Ciência e Tecnologia e Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica;
2 - Esta revogação produz efeitos desde a data do presente despacho.
3 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Comissão Directiva, Alfredo Rodrigues Marques.
202878396
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1138782.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2007-09-27 -
Decreto-Lei
321/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988).
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