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Despacho 2636/2010, de 9 de Fevereiro

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Despacho 2636/2010

Nos termos dos artigo 35.º e artigo 41.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e atendendo ao determinado na alínea f) do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril e no n.º 1 do artigo n.º 2 da Portaria 759/2009, de 16 de Julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Subdirector Augusto Gonçalves Parreira, nas Adjuntas do Director Cristina Maria Mascarenhas Cavaco Neto e Marta Isabel Martinho Baptista Rodrigues e no Coordenador Técnico Manuel Fernando Rodrigues Lopes, a competência para avaliar o pessoal não docente do Agrupamento de Escolas D. Sancho I.

03-02-2010. - O Director, Carlos Manuel Lopes Raimundo.

202873413

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1138571.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-16 - Portaria 759/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

    Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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