Despacho (extracto) n.º 2629/2010
Delegação de competências
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro), no ponto 4 do artigo n.º 12.º do Decreto Regulamentar 2/2008 de 10 de Janeiro, e ainda tendo em atenção o determinado na Secção I, do Despacho 7465/2008 do Senhor Secretário de Estado da Educação, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008 e por meu Despacho de 05/01/2009, enquanto Presidente da Comissão Executiva Instaladora do Agrupamento de Escolas de Alijó, deleguei, sem possibilidade de subdelegação, nos vice-presidentes, Luís Manuel Rodrigues Cardoso, Celina Maria Marinheira Dias Fernandes Pinto, Alice Manuela Curralo Aragão e Maria Margarida Marinheira Dias Cascarejo a competência para avaliar o desempenho dos docentes, do Agrupamento supracitado, abrangendo todas as fases do processo de avaliação e de acordo com o número e identificação dos docentes a avaliar e publicitados internamente.
O presente Despacho produz efeitos à data do início do período de avaliação do desempenho docente, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes já delegados.
01 de Fevereiro de 2010. - O Director, António Manuel Santos d'Almeida Magalhães.
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