Nomeia a lic. Maria Nunes, técnica superior principal da ex-Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, para o cargo de chefe da Divisão de Regimes de Pessoal da Secretaria-Geral, em regime de comissão de serviço, por um ano.

Despacho 5641/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei 115/98, de 4 de Maio, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, criando, como serviço de administração directa, a Secretaria-Geral (SG).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da SG, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando que o exercício de funções, em regime de gestão corrente, inerentes ao cargo de chefe da Divisão de Regimes de Pessoal cessou em 31 de Dezembro de 1999, por força do disposto no n.º 7 do artigo 39.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o n.º 9 do artigo 4.º da citada lei permite que, no caso de criação de serviços, o primeiro provimento do cargo de chefe de divisão seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano:

Ao abrigo e nos termos do preceituado no artigo 4.º, n.º 9, e no artigo 18.º, nºs.

6, alínea b), e 7, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 17.º e no artigo 24.º do Decreto-Lei 42/99, de 10 de Fevereiro, no uso da competência delegada no n.º I, alínea C, n.º 1), do despacho 23 315/99 (2.ª série), de 30 de Novembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, por um ano, chefe da Divisão de Regimes de Pessoal da SG a licenciada Maria Nunes, técnica superior principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, com efeitos à data da assinatura do presente despacho.

16 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-04 - Decreto-Lei 115/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova a lei orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS), que é o departamento governamental responsável pela definição, condução e execução das politicas de emprego, de formação profissional, de relações laborais, de inserção e segurança social. Define as atribuições do MTS e enumera os organismos e serviços dele dependentes. Insere normas relativas ao regime de pessoal dos extintos Ministérios da Qualificação e Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, designadamente sobre a sua trans (...)

• 1999-02-10 - Decreto-Lei 42/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Define as atribuições, orgãos e serviços da Secretaria-Geral e aprova o respectico quadro de pessoal dirigente publicado em anexo.

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.