Anúncio de procedimento n.º 394/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506812820 - Municipio de Peniche
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal de Peniche
Endereço: Largo do Município
Código postal: 2520 239
Localidade: Peniche
Telefone: 00351 262780100
Fax: 00351 262780111
Endereço Electrónico: presidente@cm-peniche.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DA EMPREITADA "OBRAS DE
RECUPERAÇÃO DO FOSSO DA MURALHA DE PENICHE", INCLUINDO ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E DE
QUALIDADE.
Descrição sucinta do objecto do contrato: O objecto do Contrato consiste na prestação de serviços de fiscalização e coordenação de segurança no âmbito da empreitada de obras de Recuperação do Fosso da Muralha de Peniche, incluindo acompanhamento ambiental, arqueológico e de qualidade.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 71310000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Cidade de Peniche
País: PORTUGAL
Distrito: Leiria
Concelho: Peniche
Código NUTS: PT16B
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 20 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A apresentar na fase da candidatura por todos os candidatos: a) Documentos de qualificação dos candidatos, previstos no artigo 25.º do programa de concurso.
A apresentar pelo adjudicatário: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos (CCP) publicado pelo Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de Janeiro e alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009 de 2 de Outubro; b) Documentos Comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, nos termos previstos no artigo 83-A do CCP; c) Certificado conforme referido no n.º 4 do artigo 81.º do CCP; d) Cópia do contrato de sociedade ou respectivo acto constitutivo da empresa concorrente, ou de cada um dos membros do agrupamento, em vigor à data da apresentação da proposta; e) Confirmação de todos os documentos exigidos no âmbito da candidatura previstos no artigo 25.º do Programa de Concurso, se aplicável. f) Quando o adjudicatário for um agrupamento, os documentos previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP devem ser apresentados por todos os seus membros, e o documento referido no n.º 4 do artigo 81.º do CCP deve ser apresentados por todos os seus membros cuja actividade careça da sua titularidade. O adjudicatário deverá, ainda, no caso de agrupamento, apresentar cópia do respectivo acordo de constituição, devendo este obrigatoriamente conter a denominação das entidades constituintes e os direitos e obrigações de cada uma, subscrito pelos representantes legais com poderes para o efeito.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Serviços de Aprovisionamento da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Peniche
Endereço desse serviço: Largo do Município
Código postal: 2520 239
Localidade: Peniche
Telefone: 00351 262780100
Fax: 00351 262780111
Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-peniche.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: vortalGOV, acessível através do sítio electrónico www.vortalgov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 250,00 (duzentos e cinquenta euros)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 18 : 00 do 37 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
150 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: 12.1 - Capacidade técnica
O requisito mínimo de capacidade técnica dos candidatos é traduzido pelas seguintes condições: a) Configurar uma empresa de fiscalização certificada segundo as normas das séries NP EN ISO 9001;
NP EN ISO 14001 e OHSAS
18001 ou, no caso do ambiente e segurança, em processo de certificação. b) Demonstrar experiência mínima de 5 (cinco) anos em fiscalização de obras marítimas ou similares, e comprovar ter fiscalizado pelo menos uma obra similar de valor de adjudicação igual ou superior a €2.000.000,00 durante esse período; c) Possuir seguro de responsabilidade civil, válido, relativo à actividade de fiscalização, no valor mínimo de €2.000.000,00. d) Dispor dos seguintes recursos humanos:
- Eng.º Civil, especialista em obras marítimas, sénior ou conselheiro, ou equivalente, ou Eng.º Técnico Civil, com 13 anos de experiência profissional, num e noutro caso com experiência demonstrada em fiscalização de obras marítimas ou similares, sendo pelo menos uma de valor igual ou superior a €2.000.000,00, que deverá assumir a direcção da equipa de fiscalização, nos termos previstos na Lei 31/2009 de 3 de Julho e Portaria 1373/2009 de 30 de Outubro e no Caderno de Encargos deste serviço.
- Eng.º civil ou Eng.º técnico civil, com experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos, com experiência demonstrada em fiscalização ou direcção de obras marítimas ou similares sendo uma de valor igual ou superior a €2.000.000,00, que será o representante permanente do adjudicatário em obra (Fiscal Residente), nos termos do caderno de encargos deste serviço.
d.2) Áreas complementares igualmente obrigatórias que poderão ser contratadas:
- Engenheiro(a) ou Eng.º(ª) Técnico com pós-graduação de Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, ou licenciado(a) em
Higiene e Segurança no Trabalho, com certificado emitido pela ACT, em qualquer caso com formação em Coordenação de Segurança, validada pela ACT, e experiência profissional comprovada de Coordenação de Segurança Em Obra, mínima de 3 (três) anos, que inclua pelo menos uma obra marítima ou similar, de valor igual ou superior a € 2.000.000,00.
- Técnico Superior com formação na área ambiental, com experiência profissional mínima de 3 (três) anos, que inclua o acompanhamento ambiental de pelo menos uma obra similar com valor de adjudicação igual ou superior a €2.000.000,00.
- Técnico Superior com formação na área da qualidade, com experiência profissional mínima de 3 (três) anos, que inclua acompanhamento da qualidade de pelo menos uma obra similar com valor de adjudicação igual ou superior a €2.000.000,00.
- Jurista, com experiência profissional mínima comprovada de 3 (três) anos, na área da contratação de empreitadas públicas.
- Arqueólogo, com experiência profissional mínima de 2 (dois) anos, que inclua o acompanhamento de uma obra em meio aquático ou similar, com valor de adjudicação superior a € 2.000.000,00.
- Eng.º ou Eng.º Técnico mecânico ou electromecânico, com experiência profissional mínima de 3 (três) anos, que inclua comprovadamente o controlo de mecanismos de eclusas.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: 1. O requisito mínimo de capacidade financeira dos candidatos é traduzido pela expressão matemática constante do anexo IV do Código dos Contratos Públicos, em que V representa o valor base do presente procedimento e o factor F toma o valor de 5.
2. No caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R só são tidos em conta os resultados operacionais dos candidatos nos exercícios concluídos, sendo o denominador da função adaptado em conformidade.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 18 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
150 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: a) Preço total - 60 (Sessenta) por cento. b) Qualidade Técnica da Proposta - 40 (Quarenta) por cento;
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Peniche
Endereço: Largo do Município
Código postal: 2520 239
Localidade: Peniche
Telefone: 00351 262780100
Fax: 00351 262780111
Endereço Electrónico: cmpeniche@cm-peniche.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/02/05
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1
Relativamente a este procedimento foi efectuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de Fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: António José Ferreira Sousa Correia Santos
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Peniche
402882461
