Declaração de rectificação 230/2010

O Dr. João Manuel dos Santos Henriques, na qualidade de vice-presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, faz saber que a Assembleia Municipal de Mogadouro, em sessão ordinária de 21 de Dezembro de 2009, deliberou, por unanimidade, aprovar a rectificação ao aviso 17970/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro de 2009, proposto pela Câmara Municipal, referente à alteração do Regulamento do Plano Director Municipal de Mogadouro.

Trata-se de uma rectificação ao artigo 45.º, «Regime de edificabilidade», que saiu com inexactidão, publicando-se em anexo a esta declaração o texto integral do referido artigo 45.º

1 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, João Manuel dos Santos Henriques.

Artigo 45.º

Regime de edificabilidade

1 - As condições de ocupação e instalação de indústrias e outras actividades nos espaços industriais propostos são estabelecidas em planos de pormenor e regulamentos de utilização de elaboração obrigatória pelo município e condicionados à apresentação de estudos de integração da envolvente. No caso de não existirem os instrumentos de gestão atrás citados deverão seguir-se aos parâmetros seguintes.

2 - Para os espaços industriais propostos no Plano são estabelecidos os seguintes condicionalismos:

a) O coeficiente de ocupação do solo (bruto) máximo é de 0,60;

b) ...

c) O coeficiente de ocupação do solo (líquido) máximo em cada lote é de 0,70;

d) A altura máxima das edificações é de 10 m medidos, à platibanda ou beirado, no ponto médio da fachada virada para o arruamento de apoio e dois pisos;

e) ...

f) O afastamento lateral, definido na alínea anterior, não se aplica no caso de construções geminadas.

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