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Em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 95.º, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada a Lista de Antiguidade de Pessoal Não Docente deste Agrupamento, reportada a 31 de Dezembro de 2009.
Nos termos do n.º 1, do artigo 96.º, do mesmo decreto-lei, os funcionários poderão reclamar no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 2010. - O Director, Ivan Nikolov Ivanov.
202862454
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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