O Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, permite mediante a verificação de circunstâncias especificas, a condução de viaturas oficiais a funcionários e agentes, ainda que não motoristas.
O Governo Civil de Aveiro dispõe de quatro viaturas oficiais, BMW 42-CP-70, BMW 05-17-OS, BMW 01-74-QS e VW 76-92-SF, destinadas ao serviço do Governador Civil e dos serviços administrativos, contando apenas com um motorista.
A fim de racionalizar os meios e numa perspectiva de redução dos encargos económicos, concedo, nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, permissão para condução das referidas viaturas aos seguintes funcionários ou agentes:
Dr. Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos, Chefe de Gabinete;
Dra. Maria João Coutinho Oliveira Brites, Adjunta;
Dra. Florbela Barreto dos Anjos;
Dr. Armando dos Santos Mendes, Secretário do Governo Civil;
Fernando Manuel da Silva Santos, Assistente Técnico.
Aveiro, 28 de Janeiro de 2010. - O Governador Civil, José Barbosa Mota.
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