Constitui servidão administrativa, com carácter permanente, a favor da SANEST -Saneamento da Costa do Estoril, S.A., de um prédio rústico situado na freguesia de Cascais, identificado em planta anexa, com vista à implantação e permanência definitiva do troço entre as caixas 5 a 8 do emissário terrestre da ribeira do Outeiro da Vela.

Despacho 7122/2000 (2.ª série). - Com vista à implantação e permanência definitiva do troço entre as caixas 5 a 8 do emissário terrestre da ribeira do Outeiro da Vela, a desenvolver no concelho de Cascais, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no exercício de competência própria, o seguinte:

1 - O prédio rústico descrito sob o n.º 14 311, a fl. 106 v.º do livro B-42, na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico n.º 1247, secção 56, da freguesia de Cascais, da 1.ª Repartição de Finanças de Cascais, ficará, de ora em diante, parcialmente onerado com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., criada pelo Decreto-Lei 142/95, de 14 de Junho, que reverterá para o Estado Português no termo da concessão, de uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8 m de largura e 75 m de comprimento, situada na estrema poente a confrontar com o traçado natural da ribeira do Outeiro da Vela, base jurídica de implantação e permanência do troço entre as caixas 5 a 8 e do emissário terrestre gravítico de condução de águas de saneamento básico de aglomerados populacionais da ribeira do Outeiro da Vela, com duas caixas de visita, integrado no sistema de saneamento básico da Costa do Estoril, conforme traçado e zonas definidas na planta anexa ao presente despacho.

2 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários ficam obrigados, da presente data em diante, a respeitarem e reconhecerem a servidão administrativa ora constituída, bem como a, na sua zona aérea ou subterrânea de incidência, absterem-se de efectuar escavações, edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária e, assim, nessa conformidade, manterem livre a respectiva área e consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pelas entidades beneficiárias, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de Outubro de 1944.

21 de Março de 2000. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1995-06-14 - Decreto-Lei 142/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril e constitui a sociedade anónima SANEST-Saneamento da Costa do Estoril, S.A., para gerir o referido sistema.