Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, para o cargo de subdiretor geral da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 103/2012, de 16 de maio.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos em 22 de julho de 2015.
22 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome - Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos.
Data de nascimento - 28 de novembro de 1959.
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, em 1985.
III - Experiência profissional:
Subdiretora-geral da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas entre junho de 2012 e julho de 2015;
Subdiretora-geral da Direção-Geral do Livro e das Bibliotecas entre agosto de 2011 e junho de 2012;
Presidente da Administração do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, 2011;
Assessora jurídica da Direção Municipal de Recursos Humanos, desde 2009;
Assessora jurídica no período de gestão corrente da Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito da Comissão Administrativa nomeada para o efeito (RCM n.º 68-A/2007, de 18 de maio), em 2007;
Presidente da Administração do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, em 2006;
Assessora jurídica no Gabinete do Vereador responsável pelo Pelouro da Mobilidade, Segurança e do Pelouro dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, entre novembro de 2005 e maio de 2007;
Membro da Administração da Associação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, na qualidade de representante da Câmara Municipal de Lisboa, desde 2004;
Assessora jurídica no Gabinete do Vereador responsável pelo Pelouro da Juventude e pelo Pelouro das Atividades Económicas da Câmara Municipal de Lisboa, entre setembro de 2002 e setembro de 2005;
Diretora de Serviços Administrativos da Direção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde do Ministério da Saúde, entre maio de 1997 e fevereiro 2002;
Técnica superior (jurista) na Câmara Municipal de Lisboa, desde 1987.
208860294
