O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
29 de Fevereiro de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Despacho 6152/2000, de 18 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 66, de 18.03.2000, Pág. 5212
- Data: 2000-03-18
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Sumário
Delega competência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, na directora-geral do Departamento de Cooperação, lic. Lucília Figueira.
Texto do documento
Despacho 6152/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º
do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 474-A/99, de 8 de Novembro, delego na directora-geral do Departamento de Cooperação, Dr.ª Lucília Figueira, a competência para, em representação do Governo Português, proceder à assinatura do protocolo relativo à utilização do português como língua de interpretação passiva na 88.ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/03/18/plain-113632.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/113632.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-11-08 -
Decreto-Lei
474-A/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional.
Aviso
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