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Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade de pessoal não docente relativa a 31 de Dezembro de 2009.
Os funcionários dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste Aviso para reclamação ao dirigente máximo do serviço, conforme estipulado no artigo 96.º do referido decreto-lei.
22 de Janeiro de 2010. - A Directora, Célia Maria Calado Pedroso.
202832427
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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