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Despacho (extracto) 1946/2010, de 28 de Janeiro

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Sumário

Licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe - nomeada, em regime de substituição, chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 1946/2010

Por meu despacho, de 18 de Janeiro de 2010:

Licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe - técnica superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nomeada, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 3.º do Despacho 15355/2007, de 13 de Julho, para desempenhar as funções de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da mesma Direcção-Geral, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 18 de Janeiro de 2010.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

Lisboa, 18 de Janeiro de 2010. - A Directora-Geral, Rita Faden.

Nota curricular

Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, casada, natural de Lisboa, nascida a 1 de Março de 1964.

Formação Académica: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Julho de 1987.

Outras formações relevantes:

Seminário de alta direcção em administração, INA, Oeiras - 2004;

Diversa formação nas áreas de: contratação pública, gestão de recursos humanos e financeiros; gestão do património; gestão do aprovisonamento; informática na óptica do utilizador; Direito do Trabalho; Planeamento e gestão de organizações; Relações humanas.

Currículo Profissional:

De 16 de Agosto de 2007 a 17 de Janeiro de 2010 - chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (Ministério da Justiça);

De 1 de Abril de 2001 até 15 de Agosto de 2007 - chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (Ministério da Justiça);

De 12 de Novembro de 2000 até 31 de Março de 2001 - técnica superior no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça exercendo funções de coordenação do Sector de Recursos Humanos;

De 3 de Julho de 2000 até 11 de Novembro de 2000 - técnica superior na Divisão de Estatísticas da Justiça do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça exercendo funções de apoio jurídico, mantendo a responsabilidade de coordenação dos processos de concurso de pessoal;

De Abril de 2008 a 2 de Julho de 2000 - técnica superior no Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça exercendo funções de coordenação e apoio jurídico das Secções de Recursos Humanos e de Recursos Financeiros; apoio jurídico nas seguintes áreas: planeamento; informação e documentação; coordenação dos processos de concurso de pessoal;

De 6 de Julho de 1992 a 31 de Março de 1998 - técnica superior na Divisão de Planeamento e Coordenação Técnica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça com funções de coordenação do PIDDAC do Ministério da Justiça e da elaboração do Dossier Justiça;

De 6 de Junho de 1990 a Junho de 1992 - técnica superior na Divisão de Estudos e Racionalização Administrativa do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça exercendo funções nas áreas de concursos de pessoal; gestão de recursos humanos e financeiros, gestão do economato e serviços gerais.

Outras actividades: professora do ensino secundário nas Escolas Secundárias de Pedro Nunes e na Escola Secundária D. Maria I, em Lisboa, tendo leccionado as disciplinas de Economia, Relações Públicas, Administração Pública, Sociologia e Introdução à Política.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1135700.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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