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Nos termos do disposto dos n.º 3 e 4 do artigo 74.º, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio em comissão de serviço a Assistente Técnica Maria Hortênsia de Meneses Martins, secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir desta data.
Praia da Vitória, 2 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio da Silva Pereira Monteiro.
302783763
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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