Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 849/97, de 6 de Setembro, vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches. Produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2000.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

• 1997-09-06 - Portaria 849/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Roque Vaz», «Herdade da Pina», «Herdade de Alicerce» e outros, sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches e concessiona a zona de caça associativa dos Duques, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores Diana.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-12-14 - Portaria 1589/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores Diana, a concessão da zona de caça associativa dos Duques, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 2002-DGRF).