Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para os devidos e legais efeitos, o teor do Despacho 17134 de 22 de Outubro de 2009, o qual se transcreve:
"Considerando que ao Comandante Operacional Municipal, compete acompanhar as operações de protecção e socorro que ocorram na área do Concelho, promover a elaboração dos planos de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis, dar parecer sobre o material adequado à intervenção operacional no respectivo Município, assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal nas situações previstas no plano de emergência municipal, bem como, quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de uma corporação de bombeiros, e que actua exclusivamente no âmbito territorial do respectivo Município;
Considerando que o Comandante Operacional Municipal fica na dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara e que de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007 de 12 de Novembro, a respectiva nomeação é um acto de competência deste último;
Considerando a Informação n.º 39/2007 do Serviço Municipal de Protecção Civil;
Considerando que de acordo com a alínea d) do art. 49-A do Decreto-Lei 49/2003 de 25 de Março, aditado pelo Decreto-Lei 21/2006 de 2 de Fevereiro, durante um período transitório de 10 anos, podem ser nomeados, a título excepcional, para o exercício do cargo de Comandante Operacional Municipal, indivíduos que tenham exercido o cargo de comandante operacional por um período superior a 5 anos;
Considerando que de acordo com o seu Curriculum Vitae, Fernando do Silva Barão dos Santos, exerceu funções de 1994 a 2004, de Comandante da Zona Operacional 05 - Lisboa Oeste, e de 1 Fevereiro a 11 Outubro de 2009, de Comandante Operacional Municipal;
Determina-se a nomeação de Fernando da Silva Barão dos Santos, em comissão de serviço extraordinária, com efeitos a 21 de Outubro de 2009 e até ao final do presente mandato autárquico, no cargo de Comandante Operacional Municipal."
Torres Vedras, 22 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel
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