Aviso 1684/2010, de 25 de Janeiro
Procedimentos concursais para provimento de cargos de direcção intermédia do 1.º e do 2.º grau do Conselho Superior da Magistratura
Aviso 1684/2010
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, faz-se público, que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação na bolsa de emprego público (BEP), procedimentos concursais com vista ao recrutamento de um dirigente intermédio de 1.º grau, Director de Serviços Administrativos e Financeiros e de um dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão Administrativo-Financeira e Economato, constantes do mapa anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º da Lei 36/2007, de 14 de Agosto.
18 de Janeiro de 2010 - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Maria João Sousa e Faro.
202809164
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1134954.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-08-14 -
Lei
36/2007 -
Assembleia da República
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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